← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 26.150,56 (vinte seis mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LET MUNICIPAL Nº 2.050, DE 13 DE OUTUBRO 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 26.150,56 (Vinte e Seis Mil, Cento e Cinquen- ta Reais e Cinquenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 26.150,56 (Vinte e Seis Mil, Cento e Cinquenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos), na unidade orçamen- tária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE. 02.03.10. SAUDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 02.03.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS 3.1.90.94 FICHA: 572 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 26.150,56 Total do Crédito R$ 26.150,56 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 26.150,56 (Vinte e Seis Mil, Cento e Cinquenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2021. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 13 de Outu- bro de 2022. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal