← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial Suplementar por superávit financeiro, ate o montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),em favor da unidade orçamentaria da secretaria municipal de Obras e serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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f ESTADO DE RONDÔNIA pH W ido PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Re- ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO , 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0028. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.06.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. 3.3.90.30 FICHA: 486 MATERIAL DE CONSUMO R$ 480.000,00 Total do Crédito R$ 480.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 480.000,00 (Quatro- centos e Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício de 2021. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Finan- ceiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de outubro de 2022. assa ira seente ALCINO BILAC MACHADO ceia. amam Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone; (69) 3624 — 2580 — CEP: 76. 235 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia