norma nº 2060/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE
DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica proibido à concessionária de energia
elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos
respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus
clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da
segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de
serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil
antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto
facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas
às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 25 de Outubro de 2022.
r
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele /fax: (69) 3621-2580