norma nº 2061/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AS MULHERES “SINAL
VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a “Proteção às Mulheres - Sinal Vermelho
Contra a Violência Doméstica”, como medida de combate e prevenção à
violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006.
Parágrafo único. O código "sinal vermelho" constitui forma de
pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou
sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca
no centro, na forma de um "X", feita com caneta, batom ou outro material
acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para
clara comunicação do pedido.
Art. 2º - O protocolo básico e mínimo da campanha de que trata
esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio
da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou
ao ouvir o código "sinal vermelho", o atendente de farmácia, repartição pública,
portaria de condomínio, hotel, supermercado ou estabelecimento comercial,
com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para
os números 190 (Emergência - Polícia Militar).
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, segundo critérios de
oportunidade e conveniência, promover ações para a integração e cooperação
com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de
segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, associações nacionais e internacionais,
representantes ou entidades representativas de farmácias, condomínios, hotéis
e supermercados e estabelecimentos comerciais, objetivando a promoção e
efetivação da 'Campanha Permanente de Proteção às Mulheres - Sinal
Vermelho Contra a Violência Doméstica! e de outras formas de coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da
Lei Federal nº 11,340, de 2006.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover ações
necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a
partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre à
CEP: 76.935-000 bm
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 26 dias do mês de Outubro de 2022.
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AA Ata dae?
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580