norma nº 2063/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTADOR
GERAL DO MUNICÍPIO E CONTADOR DE FUNDOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL.
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado 01 (uma) função gratificada de Contador Geral do Munici-
pio, com atribuições e responsabilidades definidas no anexo 01 desta lei, sendo o mesmo res-
ponsável técnico pelas Contas de Governo Municipal, e do Instituto de Previdência de São
Francisco do Guaporé - IMPES e demais responsabilidades atribuídas a Contabilidade Geral.
Artigo 2º - Fica criado 01 (uma) função gratificada de Contador de Fundos Munici-
pais, com atribuições e responsabilidades definidas no anexo 02 desta Lei.
Artigo 3º - Fica instituída gratificação pelo exercício da função de Responsabilida-
de Técnica pela contabilidade geral do município e Instituto Municipal de Previdência no valor
de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); e R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para contador de Fundos.
Artigo 4º - A gratificação instituída no art. 3º - será pago mensalmente ao servidor
designado, enquanto estiver no efetivo exercício da função.
Artigo 5º - A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se in-
corpora para nenhum efeito aos vencimentos do servidor beneficiado que desempenhará suas
atribuições concomitantemente com as de seu respectivo cargo, bem como não será computado
para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, nem tampouco incidira encargos so-
ciais, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.
Artigo 6º - É vedado o recebimento de horas extraordinárias para o exercício das
Atividades abrangidas pela presente lei.
Artigo 7º - O Chefe do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guapo-
ré, designara através de portaria o servidor Público efetivo para desempenhar as funções rela-
cionadas as atividades de Contador Geral do Município e Contador de Fundos.
Parágrafo único - Por ser ato de livre nomeação, o Chefe do Poder Executivo, pode-
rá a qualquer tempo revogar a Portaria que designou o servidor efetivo para o exercício das
atividades de Responsabilidade Técnica.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos
a partir 01 de junho de 2022, revogando-se as disposições em contrarias.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31
de Outubro de 2022.
JE E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO 01 - ATRIBUIÇÕES E RESPONSÁBILIDADES CONTADOR GERAL
ATRIBUIÇÕES:
I. Evidenciar a composição patrimonial e a situação econômico-financeira;
II. Demonstrar a execução orçamentária;
HI. Demonstrar os resultados patrimoniais;
IV. Fornecer elementos para a prestação de contas dos gestores públicos;
V. Apurar os custos do setor público, como aqueles inerentes aos serviços
públicos, das estruturas organizacionais e dos programas das unidades da ad-
ministração pública, disponibilizando mediante relatórios padronizados e fer-
ramentas de tecnologia da informação, aos gestores públicos para a tomada de
decisão e à sociedade para fins de controle social;
VI. | Auxiliar o exercício dos controles interno, externo e social;
VH. Desenvolver e manter ferramentas de extração de dados e geração de re-
latórios automatizados de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, físi-
ca e de sustentabilidade fiscal e financeira;
VII. Utilizar dados públicos disponíveis, tais como indicadores de sustentabi-
lidade nas dimensões institucional, social, econômica e ambiental, para a pro-
dução de indicadores gerenciais de monitoramento da gestão estratégica das
finanças públicas e de avaliação da sustentabilidade financeira das ações de
governo;
IX. O registro dos atos e fatos contábeis observará os aspectos jurídicos e
econômicos contidosna documentação comprobatória da operação, prevalecen-
do, em caso de conflito, a essência sobre a forma;
X. No cumprimento de suas finalidades institucionais, a contabilidade apli-
cada ao setor público abrangerá as seguintes técnicas;
XI. A escrituração, por meio sistematizado e eletrônico, que consiste em re-
gistrar nos livros próprios e em livros auxiliares todos os fatos orçamentários,
financeiros e patrimoniais que ocorrerem nos órgãos e nas entidades da admi-
nistração pública;
XII. As demonstrações contábeis, relatórios dos fatos ocorridos num determi-
nado período, com dados extraídos da escrituração contábil do exercício finan-
ceiro;
XIII. A análise de balanço, que consiste no exame e na interpretação dos da-
dos contidos nas demonstrações financeiras com o fim de avaliar a situação
econômica, orçamentária, fiscal, financeira e patrimonial do ente público;
XIV. A auditoria, que consiste na verificação da exatidão dos dados contidos
nas demonstrações financeiras, por meio do exame detalhado da escrituração
contábil, confrontando-a com o suporte documental que a originou, a ser reali-
zada pelos órgãos de controle externo e pelo sistema de controle interno de ca-
da Poder.
Evidenciar:
coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 eo
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I. As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os
seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio do Município;
H. Os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de crédi-
tos adicionais, as receitas previstas e arrecadadas, a despesa empenhada, li-
quidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades;
HI. Perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer
modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a
ela pertencentes ou confiados;
IV. A situação patrimonial do ente público e suas variações;
V. Os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Mu-
nicipal;
VI. | A aplicação dos recursos do Município;
VI. A renúncia de receitas de órgãos e entidades Municipais;
VII. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira
não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de regis-
tro, individualização e controle contábil.
RESPONSABILIDADES:
I. Definir procedecimentos contábeis aos Poderes, Fundos, Autarquias,
Consórcios e Fundações que fazem parte do orçamento do Município de São
Francisco do Guaporé, em conformidade com as legislações Federais, Estadu-
ais e Municipais, bem como atender as normas e manuais expedidos pelos
Conselhos Federais e Regionais de Contabilidade e pela Secretaria do Tesouro
Nacional -STN;
IH. Coordenar implantações de procedimentos contábeis na esfera municipal
orçamentária e fiscal com a finalidade de cumprimento legal e procedimentos
rotineiros para que venham atender aos órgãos fiscalizadores;
HI. Supervisionar as atividades contábeis dos órgãos entidades e usuários
do sistema de contabilidade, com vistas a garantir a consistência das informa-
ções contábeis;
IV. Coordenar os sistemas contábeis e dar suporte para que desenvolvam
suas atividades;
V. Manter e aprimorar o Plano de Contas Único em conformidade ao
TCE/RO e STN e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da admi-
nistração pública;
VI. Gerir, em conjunto com os órgãos do Sistema de Administração Financei-
ra Municipal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Municipio
de São Francisco do Guaporé;
VII. Coordenar a elaboração e a divulgação de balanços, balancetes, demons-
trações e demais informações contábeis dos órgãos da Administração Munici-
pal Direta e das entidades da Administração Indireta;
VII. Elaborar informações gerenciais contábeis com vistas a subsidiar o pro-
cesso de tomada de decisão;
IX. Coordenar as diretorias de Contabilidade, dando-lhe suporte para
exercer as atividades contábeis do município;
X. Consolidar os balanços das unidades gestoras municipais, com vistas à
elaboração do Balanço Geral do Município;
oma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000
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XI. Indicar melhorias e aprimoramento nos sistemas de informação que
permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial com o fim de gerarinformações gerenciais necessá-
rias à tomada de decisão e à supervisão do Chefe do Poder Executivo;
XIL Elaborar as demonstrações contábeis e os relatórios destinados a compor
a prestação de contas anual do Municipio de São Francisco do Guaporé;
XHI. Elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com o
objetivo de definir diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da
programação financeira do Tesouro municipal e a identificação de riscos fis-
cais;
XIV. Estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos inves-
timentos públicos, incluídos aqueles realizados sob a modalidade de parceria
público-privada, no que tange à programação financeira, à execução orçamen-
tária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo eao acompanha-
mento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento,
à ocorrência de compromissos contingentes, ao sistema de informações geren-
ciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Te-
souro Municipal, e às demais competências atribuídas contabilidade Geral do
Município;
XV. Assessorar a elaboração dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVI. Assessorar e acompanhar os processos relacionados com a elaboração, a
implementação ea execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias e da Lei Orçamentária Anual;
XVII. Propor anualmente ao Chefe do Poder Executivo calendário de obrigações
para encerramento do exercício financeiro;
XVIII. Emitir parecer técnico sobre matéria contábil;
XIX. Estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado
dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos ór-
gãos e das entidades da administração pública municipal, de maneira a promo-
ver o acompanhamento, a sistematização.
ANEXO 02 - ATRIBUIÇÕES CONTADOR DE FUNDOS;
I. Evidenciar a composição patrimonial e a situação econômico-financeira;
IH. Demonstrar a execução orçamentária;
HI. Demonstrar os resultados patrimoniais;
IV. Fornecer elementos para a prestação de contas dos gestores públicos;
V. Apurar os custos do setor público, como aqueles inerentes aos serviços
públicos, dasestruturas organizacionais e dos programas das unidades da ad-
ministração pública, disponibilizando mediante relatórios padronizados e fer-
ramentas de tecnologia da informação, aos gestores públicos para a tomada de
decisão e à sociedade para fins de controle social;
VI. | Auxiliar o exercício dos controles interno, externo e social;
VII. | Desenvolver e manter ferramentas de extração de dados e geração de re-
latórios automatizados de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, físi-
ca e de sustentabilidade fiscal e financeira;
VII. Utilizar dados públicos disponíveis, tais como indicadores de sustentabi-
lidade nas dimensões institucional, social, econômica e ambiental, para a pro-
ntegração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000 det o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
dução de indicadores gerenciais de monitoramento da gestão estratégica das
finanças públicas e de avaliação da sustentabilidade financeira das ações de
governo;
IX. O registro dos atos e fatos contábeis observará os aspectos jurídicos e
econômicos contidosna documentação comprobatória da operação, prevalecen-
do, em caso de conflito, a essência sobre a forma;
X. No cumprimento de suas finalidades institucionais, a contabilidade apli-
cada ao setor público abrangerá as seguintes técnicas;
XI. A escrituração, por meio sistematizado e eletrônico, que consiste em re-
gistrar nos livros próprios e em livros auxiliares todos os fatos orçamentários,
financeiros e patrimoniais que ocorrerem nos órgãos e nas entidades da admi-
nistração pública;
XII. As demonstrações contábeis, relatórios dos fatos ocorridos num determi-
nado período, com dados extraídos da escrituração contábil do exercício finan-
ceiro;
XHNI. A análise de balanço, que consiste no exame e na interpretação dos da-
dos contidos nas demonstrações financeiras com o fim de avaliar a situação
econômica, orçamentária, fiscal, financeira e patrimonial do ente público;
XIV. A auditoria, que consiste na verificação da exatidão dos dados contidos
nas demonstrações financeiras, por meio do exame detalhado da escrituração
contábil, confrontando-a com o suporte documental que a originou, a ser reali-
zada pelos órgãos de controle externo e pelo sistema de controle interno de ca-
da Poder;
Evidenciar:
i. As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os
seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio dos Fundos Municipais;
II. Os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de crédi-
tos adicionais, as receitas previstas e arrecadadas, a despesa empenhada, li-
quidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades;
II. Perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer
modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a
ela pertencentes ou confiados;
IV. A situação patrimonial do ente público e suas variações;
V. Os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Mu-
nicipal;
VI. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
VII. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira
não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de regis-
tro, individualização e controle contábil;
VII. E outras demais correlatas ao exercício da função.