norma nº 2065/2022

Do EEN À
SANCIONADO!
| OH) ZE
ESTADO DE RONDÔNIA |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Anula-
ção Total e Parcial até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.122
02.04.08.122.0013
02.04.08.122.0013.1013
4.4.90.51 FICHA: 479
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.122
02.04.08.122.0013
02.04.08.122.0013.2037
4.4.90.14 FICHA: 17:
oo
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.122
02.04.08.122.0013
02.04,08.122.0013.2037
4.4.90.30 FICHA: 479
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.122
02.04.08.122.0013
02.04.08.122.0013.2037
4.4.90.32 FICHA: 4
o
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
AMPLIAÇÃO DE PREDIO DA ASSISTENCIA SOCIAL
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
DIARIAS — CIVIL R$ 10.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 35.000,00
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação orçamentaria conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0013
02.04.08.244.0013.1044
44.90.61 FICHA: 195
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITARIA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA ATENDER O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
AQUISIÇÃO DE IMOVÉIS R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 100.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação Orçamenta-
ria, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de novembro de 2022
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal