norma nº 2087/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 4.000,00 (Quatro
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$
4.000,00 (Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.28.
02.03.28.843.
02.03.28.843.0005.
02.03.28.843.0005.2012
3.2.90.21 FICHA: 189
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ENCARGOS ESPECIAIS
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
GESTÃO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMS
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 4.000,00
Total do Crédito R$ 4.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 4.000,00 ( Quatro Mil
Reais) , se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0008.
02.03.10.301.0008.1006
4.4.90.51 FICHA: 86
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAUDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
REFORMA DAS UN. BASICAS DE SAUDE-UBS
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.000,00
Total do Crédito R$ 4.000,00
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 08 de Dezembro de
2022.
ALCINO BILAC MACHADO “mM
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal