norma nº 2089/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.089, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 6.893,88 (Seis Mil, Oitocentos e Noventa e Três Reais e Oi-
] 122. tenta e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 6.893,88 (Seis Mil, Oitocentos e Noventa e Três
Reais e Oitenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAUDE
02.03.10.302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
02.03.10.302.0010.2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC - FEDERAL
3.3.90,30 FICHA: 603 Material de Consumo R$ 6.893,88
Total do Crédito R$ 6.893,88
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 6.893,88 (Seis Mil, Oitocentos e Noventa e Três
Reais e Oitenta e Oito Centavos), se dará através da Aberiura de Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro com recurso
de transferência do Governo Federal via Fundo a Fundo no exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08 de Dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO “s
Berro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal