← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri- buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 02.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGIANCIA EM SAUDE 02.03.10.305.0012.1117 INC. FINAN. AS AÇÕES DE VIG. PREV E CONT. DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS. 3.3.90.30 FICHA: 595 Material de Consumo R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 20.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com recurso de transferência do Governo Federal via Fundo a Fundo no exercício de 2022. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de dezembro de 2022. assaaDo ore ALCINO BILAC MACHADO Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000