norma nº 144/2002

ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 144/2002
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 160.050 00
(cento e sessenta mil e cinquenta reais), conforme segue:
020600 Secretaria Municipal de Saúde
101.2200212.017 Manutenção Ativ. do Fundo Mun. de Saúde
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais permanentes
R$ 160.050,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Para cobertura serão utilizados recursos
provenientes do Ministério da Saúde - Governo Federal, no referido valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 03 de abril de 2002.
Jafió dos Santos Plentz
Prefeito Municipal
2
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2076