norma nº 2095/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
t “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
t Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.198,02 (Dois
Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Dois Centavos), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante R$ 2.198,02 (Dois Mil, Cento e Noventa e Oito
Reais e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1121 PORTARIA GM/MS Nº 1575 DE 08/07/2021
3.3.90.30 FICHA: 599” Material de Consumo R$ 2.198,02
Total do Crédito R$ 2.198,02
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 2.198,02
(Dois Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Dois Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro com recurso de transferência do
Governo Federal via Fundo a Fundo no exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,
09 de Dezembro de 2022.
E
Pesado ua O strero
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Bus inte nO ÍRv o contro, Bairro Aito Alegre