norma nº 2096/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁR º 2.096, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação no valor de R$
42.518,00 (Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Dezoito Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor global até o montante R$ 42.518,00 (Quarenta e Dois Mil, Qui-
nhentos e Dezoito Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.2021 MANUTENÇÃO DO PAC'S FEDERAL
3.1.90.11 FICHA: 130 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 42.518,00
Total do Crédito R$ 42.518,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$
42.518,00 (Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Dezoito Reais), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que celebram
o Governo Federal por intermédio do Sus — Sistema único de Saúde via Fundo a Fun-
do e o Executivo Municipal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de
dezembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coms Et 1!
Sairro Alto Alegre