norma nº 2098/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.098, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 72.000,00 (Setenta
e Dois Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saú-
de, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$
72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0008.
02.03.10.301.0008.2014
3.3.90.48 FICHA: 594
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 72.000,00
Total do Crédito R$ 72.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 72.000,00 ( Setenta e
Dois Mil Reais, se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0008.
02.03.10.301.0008.1006
44.90.51 FICHA: 86
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
REFORMA DAS UN. BASICAS DE SAUDE-UBS
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 72.000,00
Total do Crédito R$ 72.000,00
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 14 de Dezembro de
2022.
irasil, Testada coma Rua It;
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
coóc Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
“EP, 76, 935 — 000