norma nº 2103/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
RDINÁ É
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
SANCIONADO São Francisco do Guaporé, para o exercício
Financeiro de 2023”.
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CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2023, compreendendo:
| — Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de
2022, Estima à receita em R$ 97.379.457,69 (Noventa e Sete Milhões Trezentos e
Setenta e Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Nove
Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente,
discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº
4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
ESPECIFICAÇÕES TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 92.513.888,22
| Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria 5.831.817,32
Receita de Contribuições 2.996.317,03
Receita Patrimonial 6.004.180,41
Receita de Serviços 1.315.968,52
Transferências Correntes 76.188.633,96
Outras Receitas Correntes J 176.970,98
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
2 — RECEITAS DE CAPITAL 1.882.546,72
Transferência de Capital 1.882.546,72 |
7 —- RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS ipa
Receita de Contribuições 2.983.022,74
9 —- DEDUÇÕES DA RECEITA (10.617.557,78)
(-)Dedução para o Fundeb (10.617.557,78)|
(Dedução de Receita de Valores (100.000,00)
imobiliários
TOTAL 97.379.457,69
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 97.379.457,69 (Noventa e Sete Milhões Trezentos e
Setenta e Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Nove
Centavos), apresenta o seguinte desdobramento:
TOTAL
83,076.181,7
41.076.7671
143.850,0
718555646
2638,016,1
2,160.829,3
627.800,0
19163420
THB]
4.547 052,0
97.379.457,6
Art. 5º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento.
1 - Por Funções de Governo
Legislativa 3.619.082,95
Administração 17.550.612,20
Assistência Social 2.457.604,65
Previdência Social 4.906.832,31
Saúde 21.440.217,10
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Educação 27.916.288,67
Cultura 30.000,00
Urbanismo 231.650,00
Saneamento 616.950,00
Gestão Ambiental 1.000.675,00
Agricultura 2.814.250,00
Comércio e Serviços 119.635,00
Energia L 1.031.149,97
Transporte 1.014.000,00
Desporto e Lazer 668.350,00
Encargos Especiais 296.900,00
Reserva de Contingência 11.665.259,84
TOTAL 97.379.457,69
3 — Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes 83.076.181,75
Despesas de Capital 2.638.016,10
Reserva de Contingência 11.665.259,84
TOTAL 97.379.457,69
4 — Por Órgão de Administração
Poder Legislativo 3.619.082,95
[Poder Executivo 93.760.374,74
TOTAL 97.379.457,69
Art. 6º - Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica o executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir
créditos adicionais até o limite de 15% (Quinze Porcento), da sua despesa total
fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, | e 45, paragrafo 1º,
HI, da leifederal 4.320/64, e artigo 165, paragrafo 8º da constituição federal, com a
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante utilização de
recursos provenientes de:
a) Anulação parcial ou total de suas dotações;
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Av. Brasi E Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 8º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme
previsto no art. 7º. Il da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição
Federal.
$ 1º Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e
subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições
privadas no exercício 2023.
8 2º Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de
categoria econômica, atividades e programas.
Art. 9º — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder
Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64.
Art. 10 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado
nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as
receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão
comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2023. Revogam-se as
disposições em contraditório.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 16 de Dezembro de
2022.
ALCINO BILAC MACHADO “o
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1597, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000