norma nº 101/2023

SANCIONADO:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL R X ) ó Í [ 2 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a revisão com realinhamento
dos Salários dos Servidores Públicos da
Administração Geral do Município de São
Francisco do Guaporé, RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores Públicos da
Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, RO, no
percentual de 12% (doze porcento) sobre a vencimento básico, sendo, 5,79% de correção da
inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas,
passando o anexo I da Lei Complementar nº 046, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a
redação anexa a esta lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional,
poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal
mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo
Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso
nacional.”
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 18 de Janeiro de 2023.
Robaina Fuentes
ito Municipal em exercício
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
<
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
RESUMO DAS REFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÃO
VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA CARGOS
V /
R$ 1.320,00 40 HORAS COS IIRTRA. AERVIÇOS DIVERSOS
R$ 1.320,00 40 HORAS COVEIRO / GARI/ JARDINEIRO
R$ 1.458,51 40 HORAS AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$ 1.458,51 40 HORAS part SOUDADOR
R$ 1.458,51 40 HORAS CARPINTEIRO / PEDREIRO
AGENTE ADMINISTRATIVO /
R$ 1.549,51 40 HORAS DESENHISTA / MOTORISTA DE
VIATURA LEVE
R$ 1.549,55] 40 HORAS PILOTO FLUVIAL
R$ 1.64226 40 HORAS MECANICO DE VIATURAS
R$ 164226 40 HORAS TOPOGRAFO
MOTORISTA DE VIATURA COM
CATEGORIA "D" e "E" COM CURSOS DE
20- a
Bira BABEL PO HORAS CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O
“1 VEICULO
FISCAL DE OBRAS E POSTURA / FISCAL
DE TRIBUTOS / TECNICO
ADMINISTRATIVO / TECNICO
AGRICOLA / TECNICO EM
AGRIMESURA / TECNICO EM
AGROPECUARIA / TECNICO EM
21.
SA R$ 1.642,26 BO HORAS CONTABILIDADE / TECNICO EM
FINANCAS / TECNICO EM
INFORMATICA / TECNICO EM
INFRAESTRUTURA / TECNICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO /
“| TECNOLOGOS
MECANICO DE MAQUINAS /
Es REBELO RU HORAS OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
23-A R$ 2.071,03 20 HORAS JORNALISTA
24-A R$ 2.785,25 20 HORAS MEDICO VETERINÁRIO
PROFESSOR NIVEL Il COM FORMAÇÃO
R$ 2.985,63 40 HORAS EM EDUCAÇÃO FISICA / OPERADOR DE
SISTEMA
ASSISTENTE SOCIAL / PSICOLOGO
R$ 3.626,50 40 HORAS NETRICIONTSTA
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS /
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO /
R$ 2,026,50 AO HORAS AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS /
| CONTADOR / CONTROLADOR INTERNO
ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO
| AMBIENTAL / ENEGENHEIRO
18) dMMaSio ultr lonas SANITARISTA / ENGENHEIRO
AGRONOMO
R$ 3.626,50 30 HORAS FISIOTERAPEUTA
R$ 3.626,50 40 HORAS BIOLOGO
R$ 5.525,03 20 HORAS ADVOGADO DO MUNICIPIO
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integraç acional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580