← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, até o montante de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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Lo SANCIONADO! ns ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ i 20 I ADVOGADO DO MUNICÍPIO [ eee LEI ORDINÁRIA Nº 2.110, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Clas- sificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.06.26.782.0028. SANEAMENTO SUSTENTAVEL PARA O FUTURO. 02.06.26.782.0028.1126 Devol. De Saldo de Conv. 040/2021/ Fitha 3.3.32.93 FICHA: 612 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 5.500,00. Total do Crédito R$ 5.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe- cial por Superávit financeiro, creditado na ficha 612. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de dezembro de 2022. ALCINO BILAC MACHADO ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre tua Integração Na CEP: 76.