← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, até o montante de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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ú SANCIONADO ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Io / ADVOGADO DO MUNICÍPIO e =á AZ ( Vs comme LEI MUNICIPAL 2.111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au- torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi- cional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambi- ente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classifica- ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA 02.07.22.122.0029.1129 Devol. De Saldo de Conv. 037/PGE/2021 3.3.32.93 FICHA: 615 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 22.000,00. Total do Crédito R$ 22.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Supe- rávit financeiro, creditado na ficha 615. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de dezembro de 2022. ALCINO BILAC MACHADO q cum Dumpro ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Ru a Integração ! CEP: 76,