← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, até o montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ H /o) | 7 17 9 ADVOGADO DO MUNICÍPIO LONA am LEI ORDINÁRIA Nº 2.112, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.06.26.782.0028. SANEAMENTO SUSTENTAVEL PARA O FUTURO. 02.06.26.782.0028.1128 Devol. De Saldo de Conv. 186/2021/PJ/DER/RO 3,3,32.93 FICHA: 614 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 2.000,00. Total do Crédito R$ 2.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Supe- rávit financeiro, creditado na ficha 614. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de dezembro de 2022. ALCINO BILAC MACHADO q QB sinmo ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal