← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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r ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ORDINÁRIA Nº 2.113, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.06.26.782.0028. SANEAMENTO SUSTENTAVEL PARA O FUTURO. 02.06.26.782.0028.1125 Devolução de Saldo de Convenio Nº 058/2021/pj/DER-RO. 3.3.32.93 FICHA: 611 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 1.000,00. Total do Crédito R$ 1.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superá- vit financeiro, creditado na ficha 611. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de dezembro de 2022. ALCINO BILAC MACHADO “ ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal | Testada coma airro Alto Alegre w ua Integração Nacional, nº 1997, « CEP: 76 J00