← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de incentivo a habilitação e especialização, aos professores da rede pública municipal de educação e dá outras providências" |
| native_id | 221 |
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