norma nº 2124/2023

3
Co?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
SANCIONADO!
105 125.
LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 23 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Anulação Parci-
al de Reserva de Contingencia até o montante de R$ 850.000,00 (Oi-
tocentos e Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia com valor glo-
bal até o montante de R$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.0.312.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.03.12.365.0016.1146 | CUMP. DE PEC - 119/2022/APLIC 25%.
4.4.90.51 FICHA: 461 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 850.000,00
Total do Crédito R$ 850.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 850.000,00 (Oitocen-
tos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Parcial de
Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 850.000,00
Total do Crédito R$ 850.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Março de
ALCINO BILAC MACHADO q
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
tg
1sil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000