← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espacial por Superávut Financeiro de R$15,958,63 (Quinze Mil, Novecentos e Cinquenta e Sessenta e Três Reais), em favor da unidade orç.de Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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cen? ' ESTADO DE RONDÔNIA a 2 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ) É | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.132/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 15.958,63 (Quinze Mil, Novecentos e Cin- quenta e Oito reais e Sessenta e Três Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 15.958,63 (Quinze Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito reais e Sessenta e Três Reais), na unidade or- çamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE 02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE -MAC 02.03.10.302.0010.1142 INC. TEMP. CUST. ASSIS. HOSPITALAR E AMB - PORT 3.968/2021 3.3.90.30 FICHA: 458 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.958,63 Total do Crédito R$ 15.958,63 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 15.958,63 (Quinze Mil, No- vecentos e Cinquenta e Oito reais e Sessenta e Três Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adici- onal Especial por Superávit Financeiro, oriundos de recursos de 2021 recebidos através do FNS do Governo Federal. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 23 de março de 2023. ALCINO BILAC MACHADO Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000