← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e oito Mil Reais ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providencias. |
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Ci” ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº. 2140, DE 13 DE ABRIL DE 2023 PAI nl “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e SANCIONADO: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especi- a al por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contifi="""—= gencia no valor de R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. (ia 431 py 23 Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ;-—- ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações | no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anula- ção Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor global até o montante R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais), em favor da uni- dade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.241. ASSISTENCIA AO IDOSO 02.04.00.08.241.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS 02.04.00.08.241.0013.1112 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022 ASS. BEN. SÃO CAMILO 3.3.50.43 FICHA: 196 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 128.000,00. VALOR TOTAL R$ 128.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA Tm 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 128.000,00 Total do Crédito R$ 128.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parci=-—- al de Dotação por Reserva de Contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Ave AO Data Toi antrará am «nene na data da ea mahlinanãa é 3 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL emma ma PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO é Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 13 de abril de 20283. meme mas Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal msmo as