norma nº 2141/2023

o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.141, DE 13 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, Cm
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de
Contingencia até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos
Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Fi-
1$ Lot 23. nanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
correrem memos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da Reserva de Contingencia com valor global até o montan-
te de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na unidade orçamentária — orç.
da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN.
02.02.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL e
02.02.00.04.122.0006. GESTAO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-SENFINPLAN
02.02.00.04.122.0006.1003 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS-SENFINPLAN
4.4.90.52 FICHA: 63 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 200.000,00
Total do Crédito R$ 200.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores: enem
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 200.000,00
Total do Crédito R$ 200.000,00 - ——=—
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré, RO., 13 de abril de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal