norma nº 2143/2023

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Ea
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 20 DE ABRIL DE 2023
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IONADO: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
É] za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da Reserva de Contingencia até o montante de R$ -
61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam
i Í Vigente, e dá outras providências.”
metes
a EA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- ”
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia
com valor global até o montante de R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a se-
guir: — a
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.04 MANUTENÇAÓ DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO TT
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO ESPORTE, LAZER CULTURA E TURISMO
02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO
4.4.90.52 FICHA: 335 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 61.000,00
Total do Crédito R$ 61.000,00...
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 61.000,00 (Sessenta e
Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO —— meme
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 61.000,00
Total do Crédito R$ 61.000,00... -
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de
Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de abril de
ALCINO BILAC MACHADO |
tesserpregoenrasinador ora O Qsenpro
2023.
Alcino Bilac Machado