norma nº 2146/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.14: 5 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 38.150,00 (Trinta e Oito Mil, Cento e Cinquenta Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Es-
port Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
Ló Lou AS
a error cenario
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global
até o montante de R$ 38.150,00 (Trinta e Oito Mil e Cento e Cinquenta Reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. º
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.361. EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.2052 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO.
3.3.90.95 FICHA: 273 | IND. PELA EXEC. TRAB. DE CAMPO R$ 38.150,00
Total do Crédito R$ 38.150,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 38.150,00 (Trinta e
Oito Mil, Cento e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial da Dotação, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE - 25%.
3.3.90.95 FICHA: 285 IND. PELA EXEC. TRAB. DE CAMPO R$ 38.150,00
Total do Crédito R$ 38.150,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de abril de
2023.
e, y
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000