norma nº 2147/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
E ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 2.147, DE 2:
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Por Anulação Parci-
al de Dotação de Reserva de Contingencia no valor de R$ 49.466,67
(Quarenta e Nove Mil Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais e Ses-
senta e Sete centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
(261 Poa MA pálio :
O PRÉFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Por Anulação Parcial de Dotação de Reserva de Contingencia no valor de R$
49.466,67 (Quarenta e Nove Mil Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete centavos), na unida-
de orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1138 CONVENIO EST. Nº 575/PGE-2022 - ONIBUS
4.4.90.52 FICHA: 452 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 49.466,67
Total do Crédito R$ 49.466,67
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor 49.466,67 (Quarenta e Nove Mil Qua-
trocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Por Anulação Parcial de Dotação de Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 | RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 49.466,67
Total do Crédito R$ 49.466,67
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação de Reserva de Contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de abril de 2023.
S—
à)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000