norma nº 2155/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.155, DE 10 DE MAIO DE 2023
SANCIONADO “Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidor por
a Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo em Caráter Excepcional e Temporário e
4 4 3 dá outras providências”.
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. 2.155/2023
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por
excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste
artigo obedecerá ao seguinte critério:
I —- Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
IH - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o
seguinte:
CONTRATAÇÃO IMEDIATA
NOMENCLATURA Nº. de | SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
Professor(a) de área específica 01 R$4.420,00 40 horas SEMECELT
para o Ensino Fundamental II
— Educação Física
Professor(a) de área específica 02 R$4.420,00 40 horas SEMECELT
para o Ensino Fundamental II
— Matemática
Parágrafo único - As contratações a que
descrevem os incisos anteriores deste artigo será até 31 de dezembro/2023,
podendo ser prorrogadas.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades
na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na
Sede do Município e Zona Rural.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão
cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de
2022.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral:
I- Pelo término do prazo contratual;
IH - Por iniciativa do contratado;
HI- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso
dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta)
dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as
normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único - A remuneração, carga horária,
atribuições e demais regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis
Complementares Municipais nºs. 047/2015 e 056/2017 e suas alterações.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 10 de maio de 2023.
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DA ÇA sr
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580