norma nº 2158/2023

ec =
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SANCIONADO:
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 16 DE MAIO DE 2023. RA igó 4
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no O ie podes
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação de Reserva de Contingencia Até o Montante
de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras -SEMOSP, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso ——=-——
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação de Reserva de Contingencia no valor
global até o montante R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.15.451. INFRA — ESTRUTURA URBANA
02.06.00.15.451.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
02.06.00.15.451.0023.1159 TERRENO PARA EXPLORAÇÃO DE CASCALHO
4.4.90.51 FICHA: 503 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 180.000,00
Total do Crédito R$ 180.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação de Reserva
de Contingencia com recurso de transferência do Governo Estadual no exercício de 2023, conforme se segue:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO e mm
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 180.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da reserva .. mm
de contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de maio de 2023. l
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal me
1997, centro, Bairro Alto Alegre