← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 68,54(Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Familia , no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2254 |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO A nó Má | LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 16 DE MAIO DE 2023. E “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 68,54 (Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Quarto Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA; ———=———=— pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 68,54 (Ses- senta e Oito Reais e Cinquenta e Quarto Centavos), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO ese 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 02.04.00.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.00.08.244.0014.1158 | AEPETI 3.3.90.39 FICHA: 483 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 68,54 Valor Total do Crédito R$ 68,54 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 68,54 (Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Quarto Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,” será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de ALCINO BILAC MACHADO q Bstnmmo 2023. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal 7, centro, irro Alto Alegre