norma nº 2160/2023

ES
SE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.160 DE 16 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 2.576,91
(Dois Mil, Quinhentos E Setenta e Seis Reais e Noventa e
Um, centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Se a
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 2.576,91
(Dois Mil, Quinhentos E Setenta e Seis Reais e Noventa e Um, centavos), na unidade orçamentária —
da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores: oras
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2048 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS - ESTADUAL
3.3.90.30 FICHA: 488 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.576,91
Valor Total do Crédito R$2.576,91 TT
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 2.576,91 (Dois Mil, Qui-
nhentos E Setenta e Seis Reais e Noventa e Um, centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de
ALCINO BILAC MACHADO “
reinante em OB sinmo
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
om a Rua In 197, centro, Bairro Afto Alegre