norma nº 2162/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 2.162 DE 16 DE MAIO DE 2023.
mm ermee o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 10.941,35
(Dez Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Cinco
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de De-
senv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA;-
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 10.941,35
(Dez Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária —
da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.00
02.04.00.08.243
02.04.00.08.243.0013
02.04.00.08.243.0013.2036
3.3.90.30 FICHA: 500
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.00
02.04.00.08.243
02.04.00.08.243.0013
02.04.00.08.243.0013.2036
3.3.90.39 FICHA: 501
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. comum
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA
MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.470,67
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$ 5.470,68
Valor Total do Crédito R$ 10.941,35
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 10.941,35 (Dez Mil, No-
vecentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de. mma
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 DE MAIO de
2023.
a Rua
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
2º 1997, centro, Bairro Alto Alegre
6. 235 — 000