norma nº 2163/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 16 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe--—-—=——.—
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 41.358,68
(Quarenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e
Sessenta e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ:. -
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 41.358,68
(Quarenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), na unidade
orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática à”
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.00
02.04.00.08.244
02.04.00.08.244.0015
02.04.00.08.244.0015.2051
3.3.90.39 FICHA: 498
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.00
02.04.00.08.244
02.04.00.08.244.0015
02.04.00.08.244.0015.2051
3.3.90.30 FICHA: 499
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor 41.358,68 (Quarenta e Um —
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMILIA CADASTRO UNICO
GESTÃO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IDGBF
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA JURIDICA R$ 41.146,40
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMILIA CADASTRO UNICO
GESTÃO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IDGBF
MATERIAL DE CONSUMO
R$212,28
Valor Total do Crédito R$ 41.358,68
Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de
2023.
Festada com é
ALCINO BILAC MACHADO |]
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Bairro Alto Alegre
ntegração Na:
CEP: 76. 93.