norma nº 2164/2023

e OO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 16 DE MAIO DE 2023 Ce
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 4.455,83
(Quatro Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oi-
tenta e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, é
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA;=-=e—==
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 4.455,83
(Quatro Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos), na unidade orça-
mentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. asa
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.1111 Crescendo Bem - Criança Feliz Mais - Estadual
3.3.90.30 FICHA: 484 ' Material de Consumo R$ 4.455,83
Valor Total do Crédito R$ 4.455,83
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 4.455,83 (Quatro Mil, Quatro-.
centos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964. 0"
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 DE MAIO de ——=———=
ALCINO BILAC MACHADO “q
O sino
2023.
Alcino Bilac Machado eme
Prefeito Municipal
1º 1997, centro, Bairro Alto Alegre