norma nº 2165/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.165 DE 16, DE MAIO DE 2023 1 cera grer= si
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 33.595,52
(Trinta e três Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais 8.
Cinquenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. o -
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 33.595,52
(Trinta e três Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), na unidade
orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores: 2
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2040 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO FIXO - PSB ESTADUAL
3.3.90.30 FICHA: 497 MATERIAL DE CONSUMO R$ 33.595,52
Valor Total do Crédito R$ 33.595,52
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 33.595,52 (Trinta e três
Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de
2023.
ALCINO BILAC MACHADO É] — e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
stada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000