norma nº 2166/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.166, DE 16 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e -
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 455,72
(Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Dois
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de De-
senv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 455,72
(Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária — da mem
Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0035 AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS(COVID-19) o -
02.04.00.08.244.0035.1157 SALDO AÇÃO COVID EPI - PORTARIA 369/2020
3.3.90.30 FICHA: 482 Material de Consumo R$ 455,72
Valor Total do Crédito R$ 455,72
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 455,72 (Quatrocentos e
Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adici-”
onal Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de
2023. ———
ALCINO BILAC MACHADO q
OB sineno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
a Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000