norma nº 2167/2023

Es
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.167 DE 16, DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 89.145,17
(Oitenta e Nove Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e De-
zessete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munie:—
de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 89.145,17
(Oitenta e Nove Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos), na unidade orçamentá-
ria — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. TI
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIAL SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.1110 PISO FIXO PSE - ESTADUAL
3.3.90.30 FICHA: 502 MATERIAL DE CONSUMO R$ 89.145,17
Valor Total do Crédito R$ 89.145,17- ———
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 89.145,17 (Oitenta e
Nove Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de...
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de
2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
QBsamo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
º 1997, centro, Bairro Alto Alegre