norma nº 2169/2023

na
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 16 DE MAIO DE 2023 =
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 438,79
(Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Nove Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv.
Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providêrne- ===
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO ELOA, mma
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 438,79
(Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária — da Sec.
Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA TA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2045 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO VARIAVEL — PSE -| ESTADUAL
3.3.90.39 FICHA: 486 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 438,59
Valor Total do Crédito R$ 438,59
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 438,79 (Quatrocentos e
Trinta e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de —.mummmm
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de
2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
stada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 9235 — 000