← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 559,47(Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 16 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 6 mm Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 559,47 (Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de De- senv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 559,47 (Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: TI Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 02.04.00.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.00.08.244.0014.2046 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL TRE 3.3.90.30 FICHA: 485 Material de Consumo R$ 559,47 Valor Total do Crédito R$ 559,47 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 559,47 (Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito AdiCis mem onal Especial por Superávit Financeiro de 2022. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de ALCINO BILAC MACHADO q 2023. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal o, Bairro Alto Alegre egração Nacional, nº 1997, cen 35 — 000