norma nº 15/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ==="
DECRETO LEGISLATIVO N. 15/2021
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORE/IRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Alan Francisco
Siqueira, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 31, 881º e 2º da
Constituição Federal de 1988 c/c art. 30, inciso XI da Lei Orgânica Municipal
c/c art. 26, 1, alínea “f” e art. 104, IL, ambos do Regimento Interno da Casa e,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia proferiu o Parecer Prévio PPL — TC 00034/21 à Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, relativas ao
exercício de 2020, de responsabilidade da Senhora Gislaine Clemente no
período de 1º.1.2020 na 30.9.2020 e Senhor Jaime Robaina Fuentes no
período de 30.9.2020 a 31.12.2020;
Faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou €
Eu PROMULGO e publico o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, referentes ao exercício de 2020 de
responsabilidade da Senhora Gislaine Clemente (CPF r NH. nº
qualidade de Prefeita Municipal no período de 1º.1 2020 a 30.9.2020 e Senhor
Jaime Robaina Fuentes (CPF n HR. nº qualidade de Prefeito
Municipal no período de 30.9.2020 a 31.12.2020, na forma e nos termos do
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Parecer Prévio PPL-TC 00034/21 aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Edifício José Benedito Clemente, aos 14 de dezembro de
2021.
/
an Fr neisco Siqueira
Presidente CUSFG/RO
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000