norma nº 2/2023

RU RIBEIRO
ência
Portal Transpar
ia Nº 03/2023/GP
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DECRETO LEGISLATIVO N. 002/2023
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORERO, EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador José Carlos da Silva,
no uso de suas atribuições legais e com base no art. 31, $$1º e 2º da
Constituição Federal de 1988 c/c art. 30, inciso XI da Lei Orgânica Municipal
c/c art. 26, I, alínea “f” e art. 104, II, ambos do Regimento Interno da Casa e,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia proferiu o Parecer Prévio PPL — TC 00074/22 à Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, relativas ao
exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor Alcino Bilac Machado,
C PF;
Faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e
Eu PROMULGO e publico o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas do Município de
São Francisco do Guaporé/RO, referentes ao exercício de 2021 de
responsabilidade do Senhor Alcino Bilac Machado, TR, na
forma e nos termos do Parecer Prévio PPL-TC 00074/22 aprovado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Edifício José Benedito Clemente, aos 06 de junho de 2023.
José Carkos da Silva
Presidente CMSFG/RO
2
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO -
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000