norma nº 2183/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.183, DE 15 DE JUNHO DE 2023
as em teem
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD),
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de
Contingencia com valor global até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0008. PROCESSO E GESTAO - SEGEAD
02.01.00.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO ATIVIDADES-SEGEAD
3.3.90.39 FICHA: 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$180.000,00
Total do Crédito R$ 180.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par-
cial de Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007 GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 180.000,00
Total do Crédito R$ 180.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de junho de
ALCINO BILAC MACHADO q
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal