norma nº 2184/2023

Es
ae º
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 15 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva
de Contingencia até o montante de R$ 103.618,69 (Cento e três Mil,
Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e
Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de
Dotação de Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 103.618,69 (Cento e três
Mil, Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.04
02.05.04.27.812.
02.05.04.27.812.0022.
02.05.04.27.812.0022.1160
3.3.90.30 FICHA: 507
02.
02.05
02.05.04
02.05.04.27.812.
02.05.04.27.812.0022.
02.05.04.27.812.0022.1160
4.4.90.52
Art. 2º -
FICHA: 508
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
DESPORTO COMUNITARIO.
PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
CONV. Nº 138/SEJUCEL/PGE/2023 - MATERIAL ESPORTIVO
MATERIAL DE CONSUMO R$ 97.030,77
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO,
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
DESPORTO COMUNITARIO.
PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
CONV. Nº 138/SEJUCEL/PGE/2023 - MATERIAL ESPORTIVO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.587,92
Total do Crédito R$ 103.618,69
A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 103.618,69
(Cento e três Mil, Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial
de Dotação de Reserva de Contingencia, conforme programação abaixo.
$1º - O valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do
Convênio de CONV. Nº 138/SEJUCEL/PGE/2023 - MATERIAL ESPORTIVO.
$2º - O valor de R$ 3.618,69 (Três Mil, Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos), se Trata
de Contrapartida de Convenio de CONV. Nº 138/SEJUCEL/PGE/2023 - MATERIAL ESPORTIVO e
sua cobertura se dará Através de Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, e será creditado na
ficha 507 e 508, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007 GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 3.618,69
qlto Aleg
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anula-
ção Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de junho de
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testado coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centra, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000