norma nº 2187/2023

= º
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
a
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 22 DE JUNHO DE 2023 | 22 10h 144
Cm ceara cum rara merecem
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 2.444,61 (Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta
e Quatro Reais e Sessenta e Hum Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 2.444,61 (Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Hum Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE
02.03.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.03.03.10.122.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
02.03.03.10.122.0008.1172 FORMAÇÃO DE PROF. TECNICOS - PORT 19812
3.3.90.30 FICHA: 525 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.444,61
Total do Crédito R$ 2.444,61
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 2.444,61 (Dois Mil, Qua-
trocentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Hum Centavos) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Go-
verno Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 22 de junho de 2023.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal