← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 48.000,00(Quarenta e Oito Mil Reais ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO À LEI MUNICIPAL Nº 2.188/2023 ES “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), em fa- vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE. 02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE. 02.03.03.10.308. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO. 02.03.03.10.303.0011. GESTAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA. 02.03.03.10.303.0011.1173 ASSIS. FARM. NO SUS - PORT 1045, 3175, 3933, 4541, 670, 1447,2474 E 3785 3.3.90.30 FICHA: 523 MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.000,00 Total do Crédito R$ 48.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo Federal. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 22 de junho de 2023. ES | Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal