norma nº 2190/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDÔ e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 163.866,89 (Cento e Sessenta e Três Mil, Oi-
tocentos e Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Nove Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.190/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 163.866,89 (Cento e Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Nove Centa-
vos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. o
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.03.10.301.0009.1168 ATENÇÃO BASICA - LC 197/2022
4.4.90.52 FICHA: 519 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 163.866,89
Total do Crédito R$ 163.866,89
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 163.866,89 (Cento e
Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Nove Centavos) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 rece-
bidos através do Governo Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 23 de junho de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ão Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegr
6. 935