norma nº 2191/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICPAL N 2.191/2023 o
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 22.400,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 22.400,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saú-
de, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE. .
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. o
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009.1169 ATENÇÃO BASICA AOS QUILOMBOLAS - PORT 4036
3.3.90.30 FICHA: 520 MATERIAL DE CONSUMO R$ 22.400,00
Total do Crédito R$ 22.400,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 22.400,00 (Vinte Dois
Mil e Quatrocentos Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 23 de junho de 2023.
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) PP?
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
3sil, Testada coma Rua Int ação Nacional,