norma nº 2193/2023

ee a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL 2.193/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação de R$ 134.843,04
(Cento e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e
Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saú-
de, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dota-
ção no valor global até o montante de R$ 134.843,04 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e
Três Reais e Quatro Centavos) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. .
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. o
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.03.10.301.0009.1170 ATENÇÃO BASICA EXE. SALDO ANTERIORES - LEI 197/2022
4.4.90.52 FICHA: 522 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERNAMENTE R$ 134.843,04
Total do Crédito R$ 134.843,04
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 134.843,04 (Cento e
Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Quatro Centavos) se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através
do Governo Federal e por Anulação Parcial de Dotação conforme programática a seguir:
$1º- O valor R$ 124.843,04 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Quatro
Centavos) se Trata de Superavit Financeiro do ano de 2022 através do Governo Federal.
8 2º - O valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), se dará Através de Anulação Parcial de Dotação, e será
creditado na ficha 522, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE. .
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. o
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.03.10.301.0009.1114 INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREVISÃO LOA 2023.
3.3.90.30 FICHA: 147 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 23 de junho de 2023.
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Brasil, Testad. rro Alto Alegre