norma nº 2194/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.194/2023
em maca cer eme mea seem iamtaço”
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 112.064,00 (Cento e Doze Mil e Sessenta e
Quatro Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 112.064,00 (Cento e Doze Mil e Sessenta e Quatro Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE.
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
PORTARIAS 125, 1971 E 6 PAGTO. SERV. AGENTE DE ENDEMIAS
02.03.03.
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012.1171
3.1.90.11 FICHA: 523 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA R$ 87.064,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. ,
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012.1171
3.1.91.13 FICHA: 524
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
PORTARIAS 125, 1971 E 6 PAGTO. SERV. AGENTE DE ENDEMIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 25.000,00
Total do Crédito
R$ 112.064,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 112.064,00 (Cento e
Doze Mil e Sessenta e Quatro Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 23 de junho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
a Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
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