norma nº 2195/2023

SANCIONAD
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.195/2023
a gerem enem eemnmtermmees
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 12.674,80 (Doze Mil, Seiscentos e Setenta e
Quatro Reais e Oitenta Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 12.674,80 (Doze Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. .
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. . º
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.03.10.301.0009.1164 REFORÇO DE REC. PARA EMERG. INTERN - SEE COVID - 19
3.3.90.30 FICHA: 512 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.674,80
Total do Crédito R$ 12.674,80
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 12.674,80 (Doze Mil,
Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo
Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 26 de junho de 2023.
, —
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ão Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre